Lei n° 4461/09 - Colocação de placas indicativas de profundidade nas piscinas;
Lei n° 4466/09 - Instituição da " Semana da Árvore";
Lei n° 4467/09 - Dispõe colocação de Lixeiras defronte empresas e comércios;
Lei n° 4468/09 - Dispõe projeto " Nasce uma criança, Nasce uma Árvore";
Lei nº 4612/10 - Determina a proibição de compra, venda, fornecimento e consumo de bebida alcoólica em eventos promovidos pelo Poder Executivo.